HC 910630 - DECISAO
A impetração foi considerada inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 886.029/CE, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Victor Mateus The Tavora; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- Pedido liminar indeferido; impetração inadmissível por reiteração.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Liminar, Precedente
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Victor Mateus The Tavora
Paciente
Tribunal de Justiça do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
- 2 Anterior ajuizamento do HC n. 886.029/CE contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir
- 3 Inadmissibilidade da impetração por reiteração
Ratio Decidendi
A impetração foi considerada inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 886.029/CE, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido; impetração inadmissível por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor Mateus The Tavora, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará, que denegou a ordem na parte conhecida no HC n. 0638089-98.2023.8.06.0000. A matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 886.029/CE, o qual a liminar foi apreciada e indeferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, Ministro Og Fernandes em 29/1/2024, aguardando o julgamento do mérito. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC n. 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 124.697/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/4/2020; AgRg no HC n. 546.302/MG, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 3/12/2019; AgRg no HC n. 474.992/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/3/2019; RCD no HC n. 423.298/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/12/2017, dentre outros. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DO HC N. 886.029/CE, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. DESCABIMENTO. Writ indeferido liminarmente.