AREsp 2463400 - DECISAO

AREsp 2463400 - DECISAO

Havendo impetração anterior do habeas corpus (HC n. 826.742/SP) com decisão denegatória transitada em julgado e sendo idênticos o ato apontado como coator, as partes e o objeto, trata-se de mera reiteração de pedido que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço deste agravo.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especial Reiteração De Pedido Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência

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Parties

JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido por impetração de habeas corpus idêntico a recurso especial anteriormente interposto
  2. 2 Conhecimento de agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do habeas corpus (HC n. 826.742/SP) com decisão denegatória transitada em julgado e sendo idênticos o ato apontado como coator, as partes e o objeto, trata-se de mera reiteração de pedido que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço deste agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.