RHC 194520 - DECISAO

RHC 194520 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de matéria já deduzida e definitivamente apreciada em precedente interno (AREsp n. 1.222.516/MG e outros), tornando a impetração inadmissível nos termos regimentais; assim, não há conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Abreamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Liminar Do Writ
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Redução Da Pena Abreamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Liminar Do Writ

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 redução da pena e abrandamento do regime prisional
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de matéria já deduzida e definitivamente apreciada em precedente interno (AREsp n. 1.222.516/MG e outros), tornando a impetração inadmissível nos termos regimentais; assim, não há conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.