RHC 193554 - DECISAO

RHC 193554 - DECISAO

Por tratar-se de reiteração de pedido já formulado no HC n. 887.209/DF, com as mesmas partes e idêntico objeto, e considerando que o mérito não foi previamente analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, o recurso em habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior.

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Parties
Impetrante: FILIPE DE CARLO ARAUJO ROCHA; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Preclusão, Competência Para Conhecimento, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Preclusão Competência Para Conhecimento Não Conhecimento

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Parties

FILIPE DE CARLO ARAUJO ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus com mesmas partes e idêntico objeto
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento direto pelo STJ quando o mérito não foi previamente analisado pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reiteração de pedido já formulado no HC n. 887.209/DF, com as mesmas partes e idêntico objeto, e considerando que o mérito não foi previamente analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, o recurso em habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.