HC 916586 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já veiculado contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, estando coberta pela inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ; além disso, decisão anterior do STJ entendeu haver fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Impetração Inadmissível
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido
- 2 Redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
- 3 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já veiculado contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, estando coberta pela inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ; além disso, decisão anterior do STJ entendeu haver fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conhecimento do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment