RHC 199122 - DECISAO

RHC 199122 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em decisões anteriores, inexistindo ilegalidade nova a ser sanada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a fixação do regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Liminar De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissão Liminar De Habeas Corpus

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante do patamar da pena

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em decisões anteriores, inexistindo ilegalidade nova a ser sanada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se