RHC 192850 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por inadmissível reiteração de pedido idêntico em habeas corpus anteriormente impetrado e decidido nesta Corte, o que impede o conhecimento das alegações, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIVALDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Colegialidade, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Processo, Art. 28 CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Colegialidade Recebimento Da Denúncia Trancamento De Processo Art. 28 CPP

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Parties

MARIVALDO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus impedindo conhecimento do recurso
  2. 2 Alegação de irregularidade no recebimento da denúncia por Promotor designado após aplicação do art. 28 do CPP
  3. 3 Discussão sobre violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por inadmissível reiteração de pedido idêntico em habeas corpus anteriormente impetrado e decidido nesta Corte, o que impede o conhecimento das alegações, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.