RHC 199779 - DECISAO

RHC 199779 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já examinado no HC n. 915.280/GO, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de outro feito com idênticos fundamentos (HC n. 915.280/GO)
  2. 2 Reiteração de pedido já examinado
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por reiteração

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já examinado no HC n. 915.280/GO, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.