RHC 188364 - DECISAO

RHC 188364 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, sendo inadmissível a nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, decisões anteriores reconheceram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração de habeas corpus
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, sendo inadmissível a nova impetração nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, decisões anteriores reconheceram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para estabelecer regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.