HC 941435 - DECISAO

HC 941435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus/recursos anteriores, com a mesma causa de pedir, o que autoriza a inadmissão do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, a questão relativa à Súmula Vinculante nº 14 não foi suscitada na instância...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Abrandamento Do Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Súmula Vinculante Nº 14
Penal Processual Penal Constitucional Reiteração De Pedido Redução De Pena Abrandamento Do Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus com a mesma causa de pedir
  2. 2 pedidos de redução de pena e alteração do regime prisional inicial
  3. 3 decisão anterior que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus/recursos anteriores, com a mesma causa de pedir, o que autoriza a inadmissão do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, a questão relativa à Súmula Vinculante nº 14 não foi suscitada na instância de origem, configurando supressão de instância, impedindo o conhecimento deste Tribunal conforme art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.