HC 562390 - DECISAO
Por serem reiterativas as petições (mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto) e havendo análise prévia da matéria no AREsp n. 1.977.139, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.
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- Parties
- Impetrante: MARCIO RIBEIRO SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
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Parties
MARCIO RIBEIRO SALES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido
- 2 coação ilegal decorrente de acórdão
- 3 matéria já analisada em AREsp n. 1.977.139
Ratio Decidendi
Por serem reiterativas as petições (mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto) e havendo análise prévia da matéria no AREsp n. 1.977.139, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MARCIO RIBEIRO SALES alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região na Apelação n. 0001738-62.2009.4.01.4100. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, o gabinete verificou que a matéria ora impugnada já foi analisada no AREsp n. 1.977.139. Constatou-se, ainda, que as petições combatem o mesmo acórdão e formulam o mesmo pedido. Dessa forma, não se pode conhecer deste mandamus, pois ele se consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao writ citado. À vista do exposto, dada a reiteração de pedidos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA