HC 952066 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores que impugnam o mesmo acórdão, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, estando a matéria obstada pela preclusão temporal e devendo ser objeto de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: EDUARDO PEREIRA MOTTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Litispendência
Case Brief
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Parties
EDUARDO PEREIRA MOTTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por condenação baseada apenas em depoimentos de policiais
- 2 reiteração de pedido e inadmissibilidade do reexame
- 3 preclusão temporal como óbice à apreciação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores que impugnam o mesmo acórdão, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, estando a matéria obstada pela preclusão temporal e devendo ser objeto de revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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