HC 944980 - DECISAO
O habeas corpus é prejudicado por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido (RHC n. 204.894/SP), sem demonstração de fatos novos, de modo que não há interesse recursal e não se conhece do writ.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: FERNAN DO MAGALHÃES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Substituição De Custódia Cautelar (art. 319 Do Código De Processo Penal), Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
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Parties
FERNAN DO MAGALHÃES VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus sem fatos novos
- 2 ausência de interesse recursal
- 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus é prejudicado por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido (RHC n. 204.894/SP), sem demonstração de fatos novos, de modo que não há interesse recursal e não se conhece do writ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO FERNAN DO MAGALHÃES VIEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC. n. 2199423-67.2024.8.26.0000. Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior, verifica-se anterior impetração no dia 24/9/2024 - RHC n. 204.894/SP -, em que dei provimento ao writ, em 18/10/2024, para substituir a custódia cautelar pelas providências do art. 319 do Código de Processo Penal. Portanto, este writ é mera reiteração de pedido anterior, razão pela qual dele não se pode conhecer. Nesse sentido: .. 1. Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido. 2. Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal), não cabendo sua utilização como substitutivo de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial" (AgRg no HC n. 619.986/SP, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª T., DJe 20/11/2020) .. (AgRg no HC n. 700.134/AP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ªT., DJe 13/12/2021, grifei). Cito, ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FORÇA E HONRA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CPP. SIMILARIDADE FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A simples repetição de pedido, sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. 2. Nos termos do art. 580 do CPP, admite-se a extensão dos efeitos de decisão que concede habeas corpus a corréus, desde que a decisão não esteja baseada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre ambos os casos. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC n. 166.535/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/8/2022, destaquei). À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA