RHC 203881 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já discutido no HC nº 941032/BA, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão anterior e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula nº 182/STJ e o art. 34,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Existem novos elementos capazes de justificar a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus?
- 2 O agravo regimental deve ser conhecido diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já discutido no HC nº 941032/BA, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão anterior e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula nº 182/STJ e o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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