HC 957220 - DECISAO

HC 957220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em sede de AREsp/HC anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática que justificasse nova análise; além disso, o precedente já constatou fundamentação concreta para afastar o tráfico...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração/inadmissão) E Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Reitereado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração/inadmissão) E Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já decidido
  2. 2 incidência da coisa julgada em habeas corpus reiteração
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em sede de AREsp/HC anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática que justificasse nova análise; além disso, o precedente já constatou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar regime fechado, razão pela qual se impõe a inadmissão do writ com base no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.