RHC 208347 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando óbice ao conhecimento, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus como óbice ao conhecimento
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando óbice ao conhecimento, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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