HC 961347 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se verificou que autos de HC idêntico foram recebidos, autuados e distribuídos anteriormente nesta Corte, havendo mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- ANDRE BENEDITO AFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Distribuição
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Parties
ANDRE BENEDITO AFONSO
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido e vedação de conhecimento
- 2 prioridade temporal na distribuição de habeas corpus
- 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se verificou que autos de HC idêntico foram recebidos, autuados e distribuídos anteriormente nesta Corte, havendo mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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