HC 958883 - DECISAO

HC 958883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já deduzido em recurso AREsp/precedente com a mesma causa de pedir, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN DAVID FABICHE DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

ALLAN DAVID FABICHE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração
  3. 3 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já deduzido em recurso AREsp/precedente com a mesma causa de pedir, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.