HC 968412 - DECISAO

HC 968412 - DECISAO

Por haver reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial pela defesa, aplica-se o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que o habeas corpus não deve ser admitido quando há recurso cabível, salvo quando o writ busca tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Especial Tutela Da Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando objetiva tutela diversa ou direta da liberdade de locomoção
  3. 3 Reiteração de pedido e reserva da análise para o recurso próprio

Ratio Decidendi

Por haver reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial pela defesa, aplica-se o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que o habeas corpus não deve ser admitido quando há recurso cabível, salvo quando o writ busca tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.