HC 955617 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ, o que impediria o seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. A decisão anterior foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, que não admite a reiteração de pedidos em habeas corpus. 4. A matéria suscitada já foi devidamente analisada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedidos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração de pedidos em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, impede o conhecimento do novo writ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 781.265/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 829.657/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL FREIRE DA SILVA contra a decisão de fls. 394-396, e-STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da constatada reiteração com o HC n. 936.190 - SP. Em suas razões, a defesa renova a tese de nulidade da condenação pela ausência de prova mínima e lícita de autoria do agravante. Salienta que " o pedido de Habeas Corpus anterior não trouxe, de forma completa, informações essenciais sobre as irregularidades e ilegalidades no procedimento de reconhecimento pessoal do Agravante." (e-STJ, fl. 405) Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ, o que impediria o seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. A decisão anterior foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, que não admite a reiteração de pedidos em habeas corpus. 4. A matéria suscitada já foi devidamente analisada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedidos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração de pedidos em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, impede o conhecimento do novo writ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 781.265/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 829.657/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023. VOTO A irresignação não merece acolhimento, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Conforme adiantado na decisão anterior, o presente habeas corpus constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC n. 936.190 - SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500329-16.2022.8.26.0050. O writ anterior, inclusive, foi recentemente apreciado por esta Corte Superior em decisão publicada em 30/8/2024. Logo, diante da reiteração, é caso de não conhecimento do presente habeas corpus. A respeito, reitero os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍILIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIADE E PERMANÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte estadual ressaltou que o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de informações prévias e específicas acerca de uma "célula familiar" que estaria traficando drogas. No local, abordaram usuário e apreenderam significativa quantidade de variadas substancias entorpecentes, inclusive ocultadas sob as vestes de criança, além de balança de precisão utilizada no fracionamento e comércio ilícito. Para se desconstituir a conclusão adotada na origem seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. 2. As demais teses alegadas pela defesa já foram examinadas por esta Corte, no julgamento do AREsp n. 1577964/SP e Habeas Corpus n. 738.798/SP. Assim, diante da inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento do presente mandamus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 781.265/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como já detalhado na decisão combatida, as questões relacionadas à dosimetria da pena foram refutadas em decisão monocrática proferida naquele habeas corpus, por não se constatar "nenhum vício na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias". 2. Ademais, a questão referente à utilização da quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base foi devidamente abordada na decisão proferida naquele feito, oportunidade em que destacou-se que o montante localizado - 7.000 porções de cocaína, no total de mais de 5 kg de entorpecente - era elemento idôneo para justificar a análise desfavorável da vetorial, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Logo, como a matéria suscitada nesta impetração já foi devidamente analisada em habeas corpus anterior, está correta a conclusão de que se trata de mera reiteração de pedidos. 4. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 829.657/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; grifou-se.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.