HC 969636 - DECISAO

HC 969636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já analisado em outro HC e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 210 do Regimento...

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Parties
Paciente: JULIANA DA LUZ NEUMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Substituição De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Substituição De Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JULIANA DA LUZ NEUMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já analisado em outro HC e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.