AREsp 2740906 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Reiteração de pedido. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recurso constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior. 2. A defesa requer, em síntese, que a matéria seja examinada no âmbito do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada participação de menor importância do réu na empreitada criminosa, suscitada em habeas corpus anterior, pode ser novamente examinada na presente via recursal. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. 5. A decisão agravada corretamente identificou a identidade de partes e causa de pedir entre o recurso especial e o habeas corpus anteriormente julgado, o que prejudica a análise do agravo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus não enseja nova análise em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus não enseja nova análise em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, § 1º; 157, § 2º, II; 158, § 1º; 61, II, "h". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1649191/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 1662272/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE RYAN RAMOS FELIX DE CARVALHO contra decisão de minha Relatoria que julgou prejudicado o agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1111-1113). A defesa alega que a decisão ora agravada entendeu que o presente recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 922.533/SP, já apreciado definitivamente por este Superior Tribunal de Justiça, em 09/09/2024, pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. Afirma, no entanto, que essa decisão não deve prosperar, haja vista que "o habeas corpus consiste em ação autônoma lançada à categoria de remédio constitucional e destinada à proteção da liberdade de ir e vir, cabível " .. sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal" (e-STJ, fl. 1117). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora (e-STJ, fls. 1116-1119). É o relatório. EMENTA

Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Reiteração de pedido. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recurso constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior. 2. A defesa requer, em síntese, que a matéria seja examinada no âmbito do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada participação de menor importância do réu na empreitada criminosa, suscitada em habeas corpus anterior, pode ser novamente examinada na presente via recursal. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. 5. A decisão agravada corretamente identificou a identidade de partes e causa de pedir entre o recurso especial e o habeas corpus anteriormente julgado, o que prejudica a análise do agravo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus não enseja nova análise em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus não enseja nova análise em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, § 1º; 157, § 2º, II; 158, § 1º; 61, II, "h". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1649191/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 1662272/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020. VOTO A pretensão não merece êxito, na medida em que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Conforme consignado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, em segundo grau de jurisdição, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e 158, § 1º, c/c o art. 61, II, "h", todos do Código Penal, em concurso material, à pena de 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 28 dias-multa. A defesa, em seu recurso especial, pretende, em síntese, seja reconhecida a participação de menor importância do recorrente Felipe, na prática dos crimes pelos quais foi condenado, com a consequente diminuição da pena de 1/6 a 1/3, nos termos do art. 29, § 1.º, do Código Penal. Todavia, da análise dos autos, constata-se que o presente recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 922.533/SP, já apreciado definitivamente por este Superior Tribunal de Justiça, em 09/09/2024, pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. Consoante se observa, além da identidade de partes e da causa de pedir, ambos os feitos impugnam o mesmo acórdão, qual seja, aquele proferido no julgamento da Apelação Criminal nº 1502420-51.2023.8.26.0048. A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão proferido no julgamento do mencionado habeas corpus: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra- se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. 2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias afastaram a participação de menor importância, ressaltando que, além de o paciente ter contribuído efetivamente para a conduta delituosa dentro da divisão de tarefas articulada pelos comparsas, dando cobertura ao grupo e fornecendo conta bancária para o recebimento de valores, sua participação se mostra relevante, já que a vítima afirmou que "um dos indivíduos ficou do lado de fora do imóvel, coordenando a atuação dos demais". 3. Tendo o réu sido reconhecido como coautor dos crimes de roubo e extorsão, pois teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria, a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do art. 29 do Código Penal, demandariam revolvimento detido do acervo fático- probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido." Nesse contexto, encontra-se este recurso com sua análise prejudicada. A corroborar esse entendimento, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS E DIREITO. TEMAS ANALISADOS NESTA CORTE NO HC 378.845/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A controvérsia recursal configura mera reiteração do HC 378.845/SP, em que denegada a ordem de habeas corpus. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, julgando prejudicado o recurso especial." (AgRg no AREsp 1649191/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Os pleitos de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e de mitigação do regime inicial de cumprimento de pena já foram analisados na anterior impetração do HC n. 532.742/SP. 2. Verificada a reiteração de pedidos e não tendo o recorrente trazido qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal das questões deduzidas, conclui- se, portanto, pela inadmissibilidade do presente recurso. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1662272/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, Dje 29/05/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.