HC 977951 - DECISAO

HC 977951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos e de matéria já decidida em anteriores habeas/AREsp com a mesma causa de pedir, havendo decisão anterior com fundamentação concreta que justificou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

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Parties

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus como causa de inadmissibilidade
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena
  3. 3 fundamentação concreta para indeferimento do tráfico privilegiado e afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos e de matéria já decidida em anteriores habeas/AREsp com a mesma causa de pedir, havendo decisão anterior com fundamentação concreta que justificou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.