HC 826638 - ACORDAO

HC 826638 - ACORDAO

O habeas corpus foi inadmitido por configurar mera reiteração de pedidos e de causa de pedir idênticos a outros mandados já impetrados, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 210 do RISTJ, impede nova análise e justifica a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fixação De Regime Prisional, Precedentes Do STJ
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Fixação De Regime Prisional Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedidos e causa de pedir idênticas em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedidos já apreciados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por configurar mera reiteração de pedidos e de causa de pedir idênticos a outros mandados já impetrados, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 210 do RISTJ, impede nova análise e justifica a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por reiteração de pedidos e causa de pedir