HC 957597 - DECISAO

HC 957597 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurarse reiteração de pedido já analisado em precedente desta Corte e por envolver matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AURELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Indulto Natalino, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Reformatio in Pejus +5 more

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Parties

AURELIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido perante o STJ
  2. 2 impossibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância
  3. 3 alegações sobre dosimetria e excessividade de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurarse reiteração de pedido já analisado em precedente desta Corte e por envolver matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se