HC 856494 - ACORDAO

HC 856494 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração de pedido já apreciado, não havendo flagrante ilegalidade nos autos que autorize a intervenção do STJ, e porque o habeas corpus é via imprópria para reexame do acervo fático-probatório, devendo permanecer a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR BARBOSA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Impróprio Para Reexame Fático Probatório, Anulação De Julgamento Do Conselho De Sentença, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Impróprio Para Reexame Fático Probatório Anulação De Julgamento Do Conselho De Sentença Art. 593, Iii, "d" Do CPP

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Parties

CARLOS CESAR BARBOSA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode prosperar diante da alegação de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a atuação do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para análise de teses que demandem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração de pedido já apreciado, não havendo flagrante ilegalidade nos autos que autorize a intervenção do STJ, e porque o habeas corpus é via imprópria para reexame do acervo fático-probatório, devendo permanecer a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.