RHC 169099 - DECISAO

RHC 169099 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da reiteração de pedido e da existência de recurso especial interposto, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que o writ não deve ser admitido quando houver recurso cabível para a mesma pretensão, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Recurso Especial, Liberdade De Locomoção, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Recurso Especial Liberdade De Locomoção Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido face à interposição de recurso especial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso cabível
  3. 3 condições para exame do habeas corpus: tutela direta da liberdade ou pedido diverso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da reiteração de pedido e da existência de recurso especial interposto, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que o writ não deve ser admitido quando houver recurso cabível para a mesma pretensão, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.