AREsp 2775865 - DECISAO

AREsp 2775865 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente decidido, com identidade de partes e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: HERIK DOS SANTOS ALCANTARA; Recorrente: JULIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: EDSON GONCALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Reiteração De Pedido Prejudicialidade Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HERIK DOS SANTOS ALCANTARA

Recorrente

JULIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

EDSON GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal (pedido de absolvição)
  2. 2 Se o recurso especial constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido, impedindo seu conhecimento
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e aplicação do art. 255, § 4º do RISTJ/Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente decidido, com identidade de partes e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conheço do recurso especial.