HC 987396 - ACORDAO

HC 987396 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, não apresentando novos argumentos capazes de modificar o entendimento previamente firmado, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FREITAS TAMANDARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Redutor De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Redutor De Pena

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Parties

RAFAEL FREITAS TAMANDARÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando constitui reiteração de pedido já analisado em recurso anterior
  2. 2 Incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e pedido de abrandamento do regime prisional para o semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, não apresentando novos argumentos capazes de modificar o entendimento previamente firmado, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.