RHC 216844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por KAUÃ FERNANDO DOURADO DIAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O recorrente, " p or sentença datada de 11 de fevereiro de 2025, foi condenado, nos termos da denúncia, ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06" (fl. 338). A defesa sustenta que a sentença penal condenatória fundamentou a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no fato do paciente estar respondendo a outra ação penal, o que não seria suficiente para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem com a expedição do alvará de soltura (pretensão de recorrer em liberdade) e aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No entanto, a controvérsia aqui trazida já foi analisada no HC 998.250/SP, conexo a este, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido. Logo, com esteio no que dispõe o art. 210 do Regimento Interno desta Corte: " q uando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração de pedido. 2. O agravante busca a extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus anterior, alegando que o paciente no caso paradigma foi outro corréu, e não ele próprio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando tratar-se de reiteração de pedido. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois a reiteração de pedidos é vedada pelo art. 210 do RISTJ, sendo que o agravante já teve suas teses apreciadas em habeas corpus anterior. 5. A confusão entre os habeas corpus mencionados não altera o fato de que as mesmas teses já foram analisadas e decididas, em relação ao ora agravante, não cabendo nova apreciação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não conhecido. (AgRg no HC n. 967.215/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Diante do exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus Publique-se. Intimem-se. EMENTA