RHC 210298 - DECISAO

RHC 210298 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 971.604/PR) cujo trânsito em julgado impede nova análise da mesma matéria nesta Corte, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Recorrente: FRANK DO NASCIMENTO FRANÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Preclusão Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FRANK DO NASCIMENTO FRANÇA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 971.604/PR) cujo trânsito em julgado impede nova análise da mesma matéria nesta Corte, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.