HC 984661 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PARTES. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, sob alegação de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o habeas corpus é admissível, considerando a alegação de que não se trata de mera reiteração, mas sim de novos pedidos e nova causa de pedir, com a apresentação de matérias e documentos novos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade da impetração por reiteração, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que veda a reiteração de pedidos já apreciados, sem alteração fática que justifique nova abordagem. 4. A análise do habeas corpus anterior já referendou as decisões de origem que reconheceram a autoria e materialidade do crime, com base em elementos informativos robustos, além do depoimento da vítima. 5. A alegação de ameaça e coação pela vítima não configura constrangimento ilegal que afaste a prisão preventiva. Assim, não há elementos novos que justifiquem a revisão da decisão anterior. IV. AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIERLYS GONÇALVES DA SILVA, contra decisão de fls. 432, que não conheceu do habeas corpus impetrado. O agravante sustenta que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, o presente habeas corpus não se trata de mera reiteração, com novos pedidos e nova causa de pedir, trazendo matérias e documentos novos. Alega que a decisão anterior não considerou a fragilidade dos indícios mínimos de autoria, visto que a principal prova é a declaração da suposta vítima, que sequer visualizou o paciente, pois este não é acusado de ter realizado os disparos. Ademais, argumenta que a manutenção da prisão preventiva por mais de sete meses é temerária, baseando-se apenas em um depoimento isolado da suposta vítima, que, inclusive, teria ameaçado e coagido o paciente enquanto este estava custodiado (fls. 440-443). O Ministério Público não apresentou contrarrazões (fls. 439). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PARTES. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, sob alegação de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o habeas corpus é admissível, considerando a alegação de que não se trata de mera reiteração, mas sim de novos pedidos e nova causa de pedir, com a apresentação de matérias e documentos novos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade da impetração por reiteração, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que veda a reiteração de pedidos já apreciados, sem alteração fática que justifique nova abordagem. 4. A análise do habeas corpus anterior já referendou as decisões de origem que reconheceram a autoria e materialidade do crime, com base em elementos informativos robustos, além do depoimento da vítima. 5. A alegação de ameaça e coação pela vítima não configura constrangimento ilegal que afaste a prisão preventiva. Assim, não há elementos novos que justifiquem a revisão da decisão anterior. IV. AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO. VOTO Conforme decisão agravada (fls. 432-434): Verifica-se que já foi apresentado o HC n. 981.324/BA, no qual se impugnou, com as razões ora deduzidas, o mesmo acórdão aqui combatido. Tratando-se de reiteração, inadmissível a impetração, v.g.: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 2.º, DA LEI N. 8.072/1990. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA JÁ VEICULADA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NO ARESP N. 1.222.516/MG. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A defesa pretendeu, com o mandamus, que a pena definitiva do agravante fosse reduzida e que se abrandasse o seu regime prisional inicial. - O mandamus, porém, consiste em mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.222.516/MG, o qual, ademais, tinha a mesma causa de pedir. - Naquela oportunidade (julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp n.º 1.222.516/MG) decidiu-se que "houve fundamentação concreta quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o recorrente se dedica às atividades criminosas, ante a apreensão de quantidade elevada de drogas e pelas demais circunstâncias que envolveram o delito, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". Outrossim, ficou decidido que, "considerando o patamar da pena definitiva que, em tese, comportaria o regime semiaberto, foi estabelecido o fechado de forma fundamentada, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada.". - Em casos como o presente, a impetração deve ser inadmitida de plano, nos termos do art. 210, do RISTJ. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 762.206/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Esta é, aliás, a orientação que vem sendo adotada por esta Quinta Turma, que tem afirmado que "Incide o instituto da coisa julgada quando o habeas corpus é reiteração de recurso ordinário anteriormente julgado e desprovido, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, ainda que impugnem acórdãos diferentes, quando não houver sequer alegação de alteração fática que justifique uma nova abordagem das teses antes resolvidas. (AgRg no HC: 695150 SP 2021/0303500-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Ao que se depreende, os argumentos suscitados pelo recorrente não afastam a fundamentação da decisão agravada. A autoria e a materialidade do crime de tráfico, reconhecidas pelo juízos de origem, foram analisadas no julgamento do HC 981.324. Embora o agravante insista que não se trata de reiteração, observa-se que o pedido já foi apreciado no bojo do citado habeas corpus: .. Afirmada a materialidade e a autoria do paciente, alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no "writ", notadamente quando se tem em vista que não vieram aos autos a integralidade do inquérito ou outros elementos que pudessem sustentar, de plano, a ausência de indícios mínimos de autoria. Observa-se que as partes são as mesmas, bem como a causa de pedir. Os fundamentos de fato e de direito já foram apreciados por esta Corte. A parte suscita que a ausência de indícios de autoria não foi analisada no primeiro HC impetrado, contudo, ao afirmar que o juízo considerou "afirmada a materialidade e a autoria", também está se dizendo que existem indícios suficientes de autoria. Portanto, a causa de pedir do atual pedido (analisar a suficiência dos indícios de autoria) já foi resolvida no primeiro HC. Apesar de a decisão no HC 981.324 citar que não vieram aos autos a integralidade do inquérito ou outros elementos que pudessem sustentar ausência de indícios mínimos de autoria, a presença ou não de tais peças de informação não prejudica a conclusão desta Corte. É dizer, se a autoria e a materialidade foram reconhecidas pelos órgãos julgadores e este Tribunal já referendou a decisão da origem, não é possível adentrar no mérito sobre a mesma situação fático-jurídica anteriormente debatida, em virtude da preclusão e da coisa julgada. Os documentos que seriam novos já foram analisados pelo juiz de primeira instância, desde a primeira decisão sobre a prisão. Portanto, não houve modificação nas circunstâncias fáticas ou jurídicas desde então. Isto é, o impetrante não trouxe elementos novos a serem apreciados, mas tão somente reiterou o pedido formulado. Apenas para fins argumentativos, anote-se que, conforme acórdão de origem (fls. 369-379), também analisado no HC 981.324, a prisão não foi fundamentada tão somente na declaração da vítima, mas sim em elementos informativos contidos no bojo da "Operação Purgato" (como dados telefônicos, IMEI etc.), bem como depoimentos de outras testemunhas, os quais revelaram uma estrutura de organização criminosa "densa e complexa". Dessa forma, o peticionante apenas repetiu o requerimento inicial de liberdade. O agravante também afirmou que foi ameaçado e coagido pela vítima enquanto ele estava preso. Porém, isso não configura constrangimento ilegal, tendo em vista a inexistência de autoridade coatora, embora possa ser enquadrado como eventual infração penal, a ser apurada em inquérito próprio, se for o caso. Por fim, essa alegação não afasta as demais provas colhidas contra o paciente e que fundamentam a prisão preventiva. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.