HC 997798 - ACORDAO

HC 997798 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado mera reiteração do habeas corpus n. 898.096/SP e não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento já firmado; por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, o recurso é incognoscível e deve ser negado provimento. Ademais, a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MILENA FERNANDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido (agravo regimental não conhecido/negado provimento)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado, Absolvição, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Tráfico Privilegiado Absolvição +2 more

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Parties

MILENA FERNANDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando constitui mera reiteração de habeas corpus anterior
  2. 2 Se a condenação por associação ao tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se houve apresentação de novos argumentos aptos a modificar decisão previamente proferida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado mera reiteração do habeas corpus n. 898.096/SP e não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento já firmado; por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, o recurso é incognoscível e deve ser negado provimento. Ademais, a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso improvido (agravo regimental não conhecido/negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental