HC 1013379 - DECISAO

HC 1013379 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de precedente impetrado (HC n. 1.012.588/SC) em favor da mesma pessoa, sendo incabível o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 necessidade de vedação de pedidos já apresentados nesta Casa

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de precedente impetrado (HC n. 1.012.588/SC) em favor da mesma pessoa, sendo incabível o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.