HC 1024791 - DECISAO

HC 1024791 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 851.243/SP já decidido, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus idêntico a precedente já decidido
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 851.243/SP já decidido, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.