RHC 210225 - DECISAO

RHC 210225 - DECISAO

Havendo HC anterior (n. 968.486/SP) impetrado com as mesmas partes e idêntico objeto, no qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada, o recurso protocolado em 17/1/2025 constitui mera reiteração de pedido e não pode ser processado; por isso não se conhece do habeas corpus.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Liminar Indeferida

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (mesmas partes e idêntico objeto)
  2. 2 Existência de HC anterior com liminar indeferida e ordem denegada
  3. 3 Impedimento de processamento do novo HC por identidade de partes e objeto

Ratio Decidendi

Havendo HC anterior (n. 968.486/SP) impetrado com as mesmas partes e idêntico objeto, no qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada, o recurso protocolado em 17/1/2025 constitui mera reiteração de pedido e não pode ser processado; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.