HC 1029438 - DECISAO

HC 1029438 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido, com as mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 1.029.417/SP, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

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Parties
Impetrante: RICARDO AUGUSTO LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

RICARDO AUGUSTO LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 impossibilidade de processamento por reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anterior
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em face de decisão da Apelação n. 1500326-23.2023.8.26.0601
  3. 3 indeferimento liminar por causa de pedido repetido

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido, com as mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 1.029.417/SP, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.