RHC 222239 - DECISAO
Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já em exame no HC n. 1.029.041/SP, cujo pedido liminar fora indeferido e que ainda aguarda informações do juízo de primeiro grau e parecer do Ministério Público Federal.
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- Parties
- Impetrante: HENRIQUE MARIVAL DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Cerceamento De Defesa, Acesso De Advogado a Preso, Videoconferência
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Parties
HENRIQUE MARIVAL DE SOUSA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de autorização para ingresso de advogado com aparelho celular
- 3 inadmissibilidade de pedido repetido nesta Corte
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já em exame no HC n. 1.029.041/SP, cujo pedido liminar fora indeferido e que ainda aguarda informações do juízo de primeiro grau e parecer do Ministério Público Federal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por HENRIQUE MARIVAL DE SOUSA contra os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferidos no HC n. 2132475-12.2025.8.26.0000 e nos subsequentes embargos de declaração, que rejeitaram a alegação de cerceamento de defesa, em razão da negativa de autorização para que o advogado ingressasse no presídio portando aparelho celular, a fim de acompanhar audiência realizada por videoconferência na Ação Penal n. 1500097-75.2025.8.26.0542, em tramitação na Vara do Júri da comarca de Osasco/SP. Ocorre que a matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 1.029.041/SP, cujo pedido liminar foi indeferido em 25/8/2025, e que ainda aguarda as informações solicitadas ao Juízo de primeiro grau e o parecer do Ministério Público Federal. Constata-se, assim, cuidar-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte. Sobre o tema, por exemplo, estes precedentes: AgRg no RHC n. 106.171/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019; e AgRg no RHC n. 84.693/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2017. Tal a circunstância, não conheço do presente recurso. Publique-se. EMENTA RE CURSO EM HABEAS CORPUS. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS. Recurso não conhecido.