HC 1033889 - DECISAO

HC 1033889 - DECISAO

Por tratar-se da mesma matéria já suscitada no HC n. 1.009.047/SP, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Impetrante: ANDERSON FELIX AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir Indeferimento Liminar

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Parties

ANDERSON FELIX AUGUSTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 inadmissibilidade de impetração repetitiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se da mesma matéria já suscitada no HC n. 1.009.047/SP, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.