HC 966402 - DECISAO
Por tratar do mesmo objeto de HC anteriormente impetrado (HC n. 964596), verifica-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da nova impetração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RIST J.
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- Parties
- Impetrante: RODRIGO CAMPANA FIOROT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido por reiteração de pedido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Impetração Repetida, Impossibilidade De Conhecimento
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Parties
RODRIGO CAMPANA FIOROT
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 habeas corpus cuida do mesmo objeto de HC anterior (HC n. 964596)
- 2 impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido
- 3 fundamentação no art. 210 do RIST J.
Ratio Decidendi
Por tratar do mesmo objeto de HC anteriormente impetrado (HC n. 964596), verifica-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da nova impetração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RIST J.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido por reiteração de pedido.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RIST J.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO RODRIGO CAMPANA FIOROT alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no HC n. 6006032-70.2024.4.06.0000/MG. Ao analisar os autos, verifico que este habeas corpus cuida do mesmo objeto do HC n. 964596, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RIST J. Publique-se e intimem-se. EMENTA