HC 1024018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SANDRO NASCIMENTO SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0010865-67.2024.8.26.0996). Na peça, a defesa informa que o paciente cumpre pena e teria supostamente cometido falta disciplinar de natureza grave, consistente em posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Alega que a posse de substância entorpecente em quantia inferior a 40g não acarreta falta disciplinar de natureza grave, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 635.659, que fixou como tese que o porte de maconha para consumo pessoal não representa mais crime, devendo ser caracterizada tal conduta como mera infração administrativa. Sustenta que não há provas seguras sobre o envolvimento do sentenciado na apreensão das drogas, e que a decisão administrativa que imputou o cometimento de falta grave não deve persistir, uma vez que não se pode atribuir responsabilidade ao sindicado por conduta não devidamente comprovada. Afirma que, acaso reconhecida a autoria e materialidade da falta, impõe-se que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 1 dia, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis do art. 57 da LEP. Requer seja o paciente absolvido da falta grave. A liminar foi indeferida (fls. 265-267). As informações foram prestadas (fls. 276-295). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 1000780/SP. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA E DE PEDIR. NÃO CONHECIMENTO. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Em consulta ao sistema processual desta Corte Superior, bem como do disposto no parecer do Ministério Público Federal , verifica-se que foi impetrado em favor do paciente o HC n. 1.000.780/SP, impugnando o mesmo julgado aqui combatido e sob os mesmos argumentos ora levantados. Constata-se, portanto, que a presente impetração se constitui em mera reiteração do pedido anteriormente formulado no writ apontado, fato que se consubstancia em óbice ao conhecimento do presente . Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração de pedido. 2. O agravante busca a extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus anterior, alegando que o paciente no caso paradigma foi outro corréu, e não ele próprio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando tratar-se de reiteração de pedido. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois a reiteração de pedidos é vedada pelo art. 210 do RISTJ, sendo que o agravante já teve suas teses apreciadas em habeas corpus anterior. 5. A confusão entre os habeas corpus mencionados não altera o fato de que as mesmas teses já foram analisadas e decididas, em relação ao ora agravante, não cabendo nova apreciação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não conhecido. (AgRg no HC n. 967.215/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA