RHC 219533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RAFAEL DE ALMEIDA ARAUJO, contra acórdão assim ementado (HC n. 2085818-12.2025.8.26.0000 - fl. 97): "Habeas Corpus". Pretendida participação virtual de paciente foragido em audiência de instrução, debates e julgamento designada. Decisão indeferitória acertada. Direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados no caso concreto. Ordem denegada. O paciente responde a processo criminal por tentativa de homicídio qualificado e envolvimento em organização criminosa. Designada audiência de instrução na origem, foi indeferido o pedido de participação remota. A defesa considera que o interrogatório é ato da defesa e que, dessa forma, o acusado não pode ser forçado a comparecer, ainda que haja mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Argumenta que não há exigência legal expressa de recolhimento à prisão para realização do interrogatório. Sendo assim, teria direito a ser interrogado na modalidade virtual. Requer seja determinada à origem a realização da audiência de modo virtual. Sem pedido liminar. O Ministério Público Federal assim se manifestou (fl. 2.246): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECORRENTE FORAGIDO. PEDIDO PARA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE FORAGIDO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO FORMULADO. ACERTO. NÃO VIABILIDADE DE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema processual desta Corte Superior, verifica-se a anterior impetração do HC n. 1.003.267/SP, conexo a este, o qual foi indeferido liminarmente por inadequação da via eleita, dada a inexistência de lesão ou ameaça ao direito de locomoção, em decisão transitada em julgado em 25/9/2025. Assim, insurgindo-se ambos os habeas corpus contra o mesmo ato coator e trazendo os mesmos pedidos e argumentos, evidencia-se hipótese de mera reiteração de pedidos, inadmissível. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, buscando o reconhecimento da suspeição da desembargadora relatora e a anulação do julgamento do recurso de apelação na Ação Penal n. 0030920-79.2017.8.26.0577. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de nulidade processual absoluta, em razão de exceção de suspeição não ter sido julgada regularmente na Corte de origem. 3. A questão também envolve a análise da alegação de que, apesar da causa primária do habeas corpus ser a mesma da impetração anterior, o desenrolar dos acontecimentos seria diverso, afastando a repetição de pedido. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não comporta provimento, pois o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro habeas corpus, o que impede seu conhecimento, conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno da Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, impede o conhecimento do novo pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno da Corte". (AgRg no HC n. 988.012/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025). Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA