HC 1041639 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o objeto da impetração já havia sido previamente formulado no REsp n. 2.170.111/SC, caracterizando mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: RICARDO DA GAMA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Identidade De Partes E Objeto, Liminar Indeferida
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Parties
RICARDO DA GAMA SILVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é processável quando o objeto já foi formulado em recurso especial anterior (reiteração de pedido)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o objeto da impetração já havia sido previamente formulado no REsp n. 2.170.111/SC, caracterizando mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO RICARDO DA GAMA SILVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 5015471-21.2022.8.2.40045. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto desta impetração já foi previamente formulado REsp n. 2.170.111/SC. Dessa forma, não se pode processar este writ por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao recurso especial citado. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA