HC 1039466 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por configurar mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado e desprovido (RHC n. 224.223/MT), com identidade de fatos, fundamentos e ato coator, sem demonstração de alteração fática ou jurídica capaz de afastar o óbice processual, devendo manter‑se o indeferimento liminar do writ.

Parties: Agravante: ROSELI SANDRA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Contemporaneidade

Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

ROSELI SANDRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 93, IX, CF/1988; art. 315, § 2º, CPP)
2 violação do princípio da contemporaneidade (art. 316, § 1º, CPP)
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já apreciado