AREsp 3019012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial estava prejudicado pela reiteração de pedido já decidido no HC 965.876/SP (transitado em julgado) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ATHOS MENDES PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Concomitância Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Concomitância Habeas Corpus E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ATHOS MENDES PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido já analisado em habeas corpus prejudica o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial estava prejudicado pela reiteração de pedido já decidido no HC 965.876/SP (transitado em julgado) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental