HC 1040022 - DECISAO

HC 1040022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado no AREsp 295681, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impõe o óbice da Súmula 7/STJ à cognição para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório.

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Parties
Paciente: ERIC MACHADO VIEIRA (outro nome: Erick Machado Vieria); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação n. 0019647-42.2017.8.08.0048
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Pronúncia, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Pronúncia Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ERIC MACHADO VIEIRA (outro nome: Erick Machado Vieria)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação n. 0019647-42.2017.8.08.0048

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Se a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e de provas colhidas em fase inquisitorial autoriza reexame em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e sua incompatibilidade com habeas corpus ou recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado no AREsp 295681, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impõe o óbice da Súmula 7/STJ à cognição para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se