RHC 227110 - DECISAO

RHC 227110 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente em precedente anterior, respaldado por precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: JAKSON FERNANDO ALMEIDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Custódia Preventiva, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Custódia Preventiva Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAKSON FERNANDO ALMEIDA VIANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Manutenção de custódia preventiva
  3. 3 Precedente de indeferimento liminar (HC n. 1.050.916/PA)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente em precedente anterior, respaldado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.