HC 1035796 - ACORDAO

HC 1035796 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constitui mera reiteração de questão já examinada pelo STJ nos autos do RHC n. 223.710/SP, impedindo novo exame, e porque o agravante não preencheu o requisito objetivo previsto no art. 9º, I, do Decreto n. 12.338/2024 (não havia iniciado o cumprimento da pena e havia respondido ao processo em liberdade).

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indulto Natalino, Habeas Corpus, Não Conhecimento, Preclusão
Processual Penal Reiteração De Pedido Indulto Natalino Habeas Corpus Não Conhecimento Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 223.710/SP)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto natalino (art. 9º, I)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reitere pedido anteriormente decidido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constitui mera reiteração de questão já examinada pelo STJ nos autos do RHC n. 223.710/SP, impedindo novo exame, e porque o agravante não preencheu o requisito objetivo previsto no art. 9º, I, do Decreto n. 12.338/2024 (não havia iniciado o cumprimento da pena e havia respondido ao processo em liberdade).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus