HC 1035236 - DECISAO

HC 1035236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico ao AREsp 3090549, havendo identidade de partes e causa de pedir e presença do óbice processual de reiteração, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recursos sucessivos.

Parties
Paciente: RONALDO ROSA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mera Reiteração De Pedido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Prejudicialidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Prejudicialidade Por Reiteração

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Parties

RONALDO ROSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mera Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é conhecível quando constitui mera reiteração de recurso especial/aresto já conhecido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 pedido de restabelecimento da absolvição e pedido subsidiário de anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico ao AREsp 3090549, havendo identidade de partes e causa de pedir e presença do óbice processual de reiteração, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recursos sucessivos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.