HC 1062027 - DECISAO

HC 1062027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado já analisado por esta Corte (HC n. 1.061.560/SC e precedentes), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAUL DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Valoração Das Consequências Do Crime, Fixação Da Pena, Tentativa, Privilégio Do Art.121, §1º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Valoração Das Consequências Do Crime Fixação Da Pena Tentativa Privilégio Do Art.121, §1º Do Código Penal

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Parties

RAUL DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de majoração da pena por fatos posteriores e autônomos
  3. 3 fixação da fração redutora da tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado já analisado por esta Corte (HC n. 1.061.560/SC e precedentes), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.